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001/2019 - LEILÃO JUDICIAL - 18ª VARA FEDERAL DE SERRA TALHADA-PE - 1ª PRAÇA

Data do Leilão: 03/07/2019 às 10:00

Segunda Praça: 03/07/2019 às 11:00

Local

Fórum da Justiça Federal de Serra Talhada-PE, sito à Rua Vereador Silvino Cordeiro, s/n – Bairro AABB – Serra Talhada/PE (Auditório)

Situação do Leilão
LEILÃO SUSPENSO
Online - Presencial
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2 - Lote(s)

Observações sobre o Leilão:


Os licitantes interessados ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:


A Arrematação poderá ser à vista ou parcelada, o arrematante deverá efetuar o depósito dos valores referentes ao lanço, às custas de arrematação e à comissão do leiloeiro até o primeiro dia útil seguinte à realização do leilão. Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/documento de arrecadação específico e em códigos próprios;


Quanto ao preço de arrematação deverá ser observado, na segunda praça, que não serão deferidos lanços inferiores a 40% (quarenta por cento) do valor atribuído na avaliação/reavaliação, salvo se houver coproprietário ou cônjuge alheio à execução, hipótese em que não será levada a efeito expropriação por preço incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação;


O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN);


A expedição da ordem de entrega do bem móvel ou da carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, fica condicionada a expiração do prazo indicado no art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil (10 dias úteis a contar da lavratura do auto de arrematação), a comprovação do pagamento das custas da arrematação, da comissão do leiloeiro, do valor do lance e, no caso dos imóveis, da quitação do Imposto de Transmissão, conforme dispõe o § 2º do artigo 901 do Código de Processo Civil (2015).


A venda dos bens relacionados aos processos em que a Fazenda Nacional é a credora poderá ocorrer de forma parcelada, nos termos da Portaria da PSFN/PLA/PE nº 001, de 11 de março de 2014, abaixo transcrita:


REGRAS DO PARCELAMENTO


Nas execuções promovidas pela União, representada pela PSFN/PLA, fica admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação, quando se tratar, exclusivamente, de bens imóveis, cujo valor da arrematação seja igual ou superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 


O parcelamento observará o máximo de até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma. §2°. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELlC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento (a qual pode ser obtida em www.receita.fazenda.gov.br) e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado


A carta de arrematação expedida pelo Juízo competente deverá conter o valor da arrematação e a informação de constituição de hipoteca do bem adquirido em favor da União - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina/PE, CNPJ nº 03.476.880/0001-65.


Na hipótese de mais de um arrematante, em sistema de condomínio, haverá solidariedade passiva entre os condôminos.


O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da Dívida Ativa objeto da execução.


Registre-se que as condições de parcelamento acima descritas poderão ser adotadas em processos com credores diversos da Fazenda Nacional (CEF, INSS, autarquias em geral, conselhos de fiscalização, etc.), mediante requerimento do arrematante, que dependerá de aceite do exequente.


Para informações mais detalhadas, baixe o Edital na íntegra no site (Downloads > Editais)


Imóveis com possibilidade de parcelamento em até 30x, conforme condições do Edital. 


O leilão será transmitido ao vivo nas nossas redes sociais: Facebook (Perfil Aragão Leiloeiro) e Youtube (Canal Aragão Leilões)


Link 1: https://www.facebook.com/aragao.leiloeiro  


Link 2: https://www.youtube.com/channel/UCcLMBIvV0phazHpw7yF3WHQ